Aderência dos docentes aos projetos de pesquisa
Linha 1: Ética, direitos fundamentais e transformações jurídicas pelas novas tecnologias
Bruna da Penha de Mendonça Coelho: a docente tem formação em Teoria e Filosofia do Direito, bem como em Sociologia. Possui pesquisas em teoria crítica do direito, sociologia do direito, sociologia do trabalho, direito do trabalho, teoria sociológica e cultura popular. Vincula-se primariamente ao projeto “Direitos fundamentais, regulação e inovação tecnológica”, para refletir sobre a amplitude político-epistemológica das noções de direito, regulação e tecnologia, a partir da interseção entre direito e ciências sociais. Essa reflexão possibilita compreender a não neutralidade desses elementos, inserindo-os nos debates das contradições e desigualdades sociais, da ideologia e da efetivação de direitos fundamentais. Secundariamente, vincula-se ao projeto “Políticas públicas como tecnologia social”, no âmbito do direito do trabalho e da sociologia do trabalho, a partir de suas interfaces com a dimensão jurídico-sociológica das políticas públicas e da acumulação do capital.
Daniel de Pádua Andrade: o docente tem formação e atuação em Direito Civil, com ênfase nos ramos da Teoria Geral do Direito Obrigacional e do Direito Contratual. Sua trajetória de pesquisa é voltada para a releitura da dogmática civilista a partir de perspectivas constitucionais, comparatistas e interdisciplinares. Vincula-se primariamente ao projeto “Direitos fundamentais, regulação e inovação tecnológica”, com o objetivo de problematizar a eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas desenvolvidas no contexto digital. Investiga atualmente a proteção dos vulneráveis nos contratos eletrônicos, o controle do poder privado ostentado pelas plataformas digitais e a reconstrução da negociabilidade diante das novas tecnologias.
Diego Carvalho Machado: o docente tem formação e atuação em Direito Civil, com ênfase em Proteção de Dados Pessoais e na interseção entre Direito e tecnologia. A partir do marco do Estado Democrático de Direito, o desenvolvimento de suas pesquisas é orientado à investigação da tutela dos direitos fundamentais frente às inovações tecnológicas na era digital. Vincula-se primariamente ao projeto “Direitos fundamentais, regulação e inovação tecnológica”, com o objetivo de problematizar a proteção jurídica dos direitos fundamentais, em especial o direito à proteção de dados pessoais, no contexto de transformações paradigmáticas advindas das aplicações de sistemas de inteligência artificial. Investiga atualmente a proteção de dados pessoais by design em sistemas de inteligência artificial, proteção de dados pessoais de grupos vulneráveis e tutela de direitos fundamentais na regulação de plataformas digitais.
Edson Ferreira de Carvalho: o docente tem formação doutoral em fitotecnia e em direito, com atuação em Direitos Humanos, Direito Ambiental e Direito Agrário. Está vinculado primariamente ao projeto “Políticas Públicas como tecnologia social”, propondo pesquisas que articulam o paradigma dos direitos humanos com a efetivação desses direitos em políticas públicas de saneamento básico que concretizam os direitos fundamentais a moradia, água potável, saúde e vida digna. Ao mesmo tempo, investiga de que maneira no contexto brasileiro esses direitos podem se relacionar com a questão ambiental e agrária para proteção da biodiversidade e consolidação da segurança alimentar. Secundariamente, vincula-se ao projeto de pesquisa “Estado de Direito e dimensões éticas da tecnologia”, desenvolvendo pesquisas no campo do direito à informação, com ênfase na defesa do exercício adequado da cidadania e do fortalecimento do regime democrático, em oposição ao fenômeno das fake news em plataformas digitais sobre temas sensíveis aos direitos humanos e aos ODS – Objetivos do Desenvolvimento Sustentável – da ONU quando relacionados diretamente à questão ambiental e agrária.
Luiz Filipe Araújo Alves: o docente tem formação e atuação em Filosofia do Direito, Teoria do Direito e Ética Jurídica, com pesquisas especialmente no pensamento jurídico contemporâneo de matriz alemã e seus aportes na tradição brasileira. Vincula-se primariamente ao projeto “Estado de Direito e dimensões éticas da tecnologia”, desenvolvendo pesquisas em fundamentos do Direito e sua aproximação com a Filosofia da Tecnologia, Retórica e Ética. Vincula-se secundariamente ao projeto “Direitos fundamentais, regulação e inovação tecnológica”, para pensar criticamente os efeitos da sobrecarga normativa com o excesso de regulamentação e quais os mecanismos de alívio ou redução da complexidade do sistema jurídico. Suas pesquisas refletem sobre as tensões do Direito tradicionalmente concebido como técnica de poder e as expectativas de eticidade para um Direito como meio para transformações sociais.
Paulo César Pinto de Oliveira: o docente tem formação e atuação em Filosofia do Direito, História do Direito e Ética Jurídica, com pesquisas dedicadas à formação histórica do pensamento jurídico, desenvolvidas a partir da interface entre fenomenologia e hermenêutica, com o intuito de acompanhar a gênese histórica das fontes da juridicidade. Vincula-se primariamente ao projeto “Estado de Direito e dimensões éticas da tecnologia”, para desenvolver pesquisas em fundamentos do direito em sua aproximação com a Técnica, a Ética, a Justiça e a Alteridade. Com isso, suas pesquisas podem refletir sobre os desdobramentos da técnica no projeto ético que se encontra à base do Estado de Direito e dos direitos fundamentais, refletindo acerca do campo de demarcação do outro em meio ao espaço mediado pela história, pela tradição e pela comunidade política. Vincula-se secundariamente ao projeto “Direitos fundamentais, regulação e inovação tecnológica”, contribuindo em pesquisas que se dediquem a tematizar as raízes fundantes da experiência do projeto de Estado de Direito ocidental, que hodiernamente assumiu a categoria da tecnologia social como modo de constituição poiética de seu fundamento, repercutindo na concepção dos direitos fundamentais.
Thomas da Rosa de Bustamante: o docente tem formação e atuação em Filosofia do Direito e Filosofia Política e é pesquisador com bolsa de produtividade CNPq 1d. Sua aderência à linha de pesquisa “Ética, direitos fundamentais e transformações jurídicas pelas novas tecnologias” está evidenciada tanto pela própria atuação do docente na UFMG – inclusive em disciplinas lá ministradas, como, por exemplo, as disciplinas ofertadas pelo docente nos três últimos semestres letivos, que realizaram leitura estrutural de obras contemporâneas dedicadas ao tema do Estado de Direito, como, entre outras, Joseph Raz, From Normativity to Responsibility (OUP 2011), David Dyzenhaus, The Long Arc of Legality (Cambridge UP 2022) e Gerald J. Postema, Law’s Rule (OUP 2022) – como também, principalmente, pela sua própria produção intelectual, que se dedica precipuamente ao estudo de temas como a justificação da autoridade, as interações entre democracia e estado de direito, a teoria da justiça e a distribuição dos bens e encargos sociais, a ética profissional e obrigações de papéis, as práticas sociais e racionalidade e outros temas relacionados à ética jurídica e à legitimidade do exercício do poder em práticas sociais concretas, que incluem as descritas na ementa da linha e do projeto de pesquisa “Estado de Direito e dimensões éticas da tecnologia” em que o docente será inserido.
Linha 2: Direito e políticas públicas na promoção da cidadania e da igualdade social
Davi Augusto Santana de Lelis: o docente tem formação em Direito Público e Extensão Rural, com experiência profissional e acadêmica nas áreas de Direito Administrativo e Direito Econômico, dedicando-se a pesquisas que exploram a materialização de direitos e o desenvolvimento sustentável por meio de políticas econômicas. Seu foco de pesquisa está voltado para o estudo de como os instrumentos administrativos e econômicos influenciam o comportamento da sociedade e concretizam direitos. Está vinculado primariamente ao projeto “Políticas Públicas como tecnologia social”, no qual desenvolve pesquisas relacionadas à racionalidade das escolhas políticas e econômicas e à efetivação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Vincula-se secundariamente ao projeto “Desenvolvimento regional e políticas públicas”, contribuindo com pesquisas multidisciplinares, nos campos social, econômico, administrativo e tributário, que envolvem políticas públicas, programas ou projetos de atores governamentais e não-governamentais.
Evanilda Nascimento de Godoi Bustamante: a docente tem formação em Direito Público e Teoria da Justiça e pesquisas sobre democracia; justiça distributiva e sistemas tributário e orçamentário; desigualdade social; direitos à saúde e à educação; e a relação entre os Poderes da República. Está vinculada primariamente ao projeto de pesquisa “Desenvolvimento regional e suas políticas públicas”, contribuindo com análises teórica e empírica de políticas públicas, programas e projetos governamentais. Essa análise perpassa necessariamente pelos estudos de justiça distributiva, programação e execução orçamentária e seus reflexos nas desigualdades sociais regionais ou globais, o que dialoga diretamente com as pesquisas da docente. Vincula-se secundariamente ao projeto “Estado de Direito e dimensões éticas da tecnologia”, contribuindo com suas pesquisas sobre Democracia e Teorias da Justiça nos estudos sobre fundamentos do direito e da política.
Fernando Laércio Alves da Silva: o docente tem formação e atuação em Direito Processual, com ênfase em Direito Processual Penal e Direito Penal, mas também em Direito Previdenciário. Nas três áreas, suas pesquisas estão ancoradas na perspectivação do processo enquanto metodologia de tomada de decisão no Estado de Direito Democrático, com especial foco, a partir do modelo constitucional de processo e da teoria processual estruturalista de Elio Fazzalari, na compreensão da necessidade de reconstrução teórica, legislativa e administrativa do processo penal; da revisitação, a partir do diálogo teórico entre o modelo constitucional de processo, o garantismo penal e as perspectivas feministas no direito penal. Vincula-se, nesse sentido, primariamente ao projeto “Políticas públicas como tecnologia social”, desenvolvendo pesquisas, exatamente ao trabalhar a processualidade democrática para desenho de políticas públicas nos campos do processo e da jurisdição em plano macro. Vincula-se secundariamente ao projeto “Desenvolvimento regional e suas políticas públicas” para pensar as políticas públicas de âmbito local para a proteção ao hipossuficiente na estrutura processual penal e à mulher vítima de crimes de violência de gênero e de crimes sexuais.
Luiz Ismael Pereira: o docente tem formação em Direito Político e Econômico, pesquisando meios de efetivação da cidadania e suas dimensões político-econômicas. Investiga também políticas públicas e articulação com movimentos sociais de sexualidade, participando de projetos financiados pelo CNPq e FAPEMIG, em questões de gênero e raça. É docente permanente no PPG em Administração Pública da UFV, atuando no ensino, orientação e pesquisa em temas que reúnem a relação entre demandas sociais e Instituições. Vincula-se primariamente ao projeto “Políticas públicas como tecnologia social”, pensando criticamente o design de políticas sociais para superação de déficits democráticos; e secundariamente ao projeto “Desenvolvimento regional e suas políticas públicas”, contribuindo com a análise dos impactos nacionais de políticas de âmbito setorial ou de desenvolvimento.
Roberta Freitas Guerra: a docente tem formação e atuação em Direito do Trabalho, Sociologia do Direito e Direitos Humanos, com pesquisas sobre epistemologias multidisciplinares para a compreensão do fenômeno jurídico, em particular dos Direitos Humanos e do Direito do Trabalho. Vincula-se primariamente ao projeto “Desenvolvimento regional e suas políticas públicas”, desenvolvendo pesquisas em Teoria Crítica dos Direitos Humanos, sobretudo no contexto do Sistema Regional Interamericano de Proteção e na perspectiva das políticas públicas nacionais dele decorrentes visando o desenvolvimento social. Vincula-se secundariamente ao projeto “Políticas públicas como tecnologia social”, para pensar as políticas públicas de forma mais ampla, considerando o Poder Legislativo como parte integrante e vislumbrando a Teoria Crítica do Direito em sua intercessão com a Sociologia Política do Direito como chave de leitura das justificações apresentadas em processos decisórios que têm impacto na regulação jurídica atinente ao trabalho humano.
Suely de Fátima Ramos Silveira: a docente tem formação e atuação em Economia Aplicada e desenvolve pesquisas e formação de recursos humanos na área de monitoramento e avaliação de políticas públicas. Atua principalmente nas áreas temáticas de Administração Pública; Políticas Públicas; Agenda, Formulação, Implementação, Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas; Desenvolvimento. Possui larga experiência na Pós-Graduação, atuando como Docente Permanente no PPG em Administração Pública da UFV e docente em colaboração no PPG de Economia Doméstica da UFV. Possui vinculação primária ao projeto “Desenvolvimento regional e suas políticas públicas”, contribuindo com a análise dos impactos nacionais de políticas de âmbito setorial ou de desenvolvimento, em especial em atuação com a equipe de pesquisa que já lidera com projetos financiados pelo CNPq e FAPEMIG, sustentando as discussões da disciplina de Introdução às Políticas Públicas.
Thiago de Melo Teixeira da Costa: o docente tem formação em Administração e Economia Aplicada, atuando desde longa data no campo da pesquisa na área de seguridade social, em especial nas subáreas do sistema de previdência social e do sistema de previdência complementar. Vincula-se primariamente ao projeto “Desenvolvimento regional e suas políticas públicas”, desenvolvendo pesquisas em seguridade social, com foco no funcionamento dos institutos e regimes próprios de previdência social dos servidores públicos municipais, bem como do regime próprio de previdência social do Estado de Minas Gerais. Vincula-se secundariamente ao projeto “Políticas públicas como tecnologia social”, dedicando-se a pesquisas voltadas à compreensão mais ampla do sistema de seguridade social enquanto tecnologia social.