Projetos coletivos
Linha 1: Ética, Direitos Fundamentais e transformações sociais pelas novas tecnologias
Projeto Coletivo: Estado de Direito e dimensões éticas da tecnologia
Descrição: Uma reflexão sobre os fundamentos éticos e morais da experiência social, política e jurídica oportuniza repensar os problemas mais próprios da contemporaneidade. O senso comum aponta para uma crise ética, mas sem nenhuma determinação clara sobre quais expectativas de eticidade e de moralidade estão postas em questão nas práticas sociais, no discurso político, jurídico ou científico. Além da dimensão intersubjetiva, discute-se a presença da ética nas instituições, nas grandes corporações e nas atuações do poder público no paradigma do Estado de Direito e da efetivação dos direitos fundamentais. Entre posições utópicas e distópicas, fala-se dos riscos e das esperanças de nossa relação com a tecnologia, com o ambiente e com a assim chamada realidade, seja ela física ou virtual. Deste modo, a proposta articula-se a partir da ética como ponto de partida e morada comum da intersubjetividade e da alteridade, nos fundamentos para a discussão de uma ética pública e uma ética privada em seus variados modelos e possibilidades para a efetivação dos direitos fundamentais enquanto tecnologias sociais. Busca-se a fundamentação dos direitos humanos, da autoridade estatal, das instituições políticas e da jurisdição constitucional a partir de três enfoques, que se pressupõem mutuamente:
1) uma releitura das teorias contemporâneas do Direito e da Constituição, inspirada por um enfoque interdisciplinar com a Ética e a Filosofia Política, com vistas à construção de uma concepção de juridicidade adequada ao paradigma do Estado Democrático de Direito;
2) uma teoria dos direitos humanos e fundamentais e uma teoria da interpretação jurídica compatíveis com os princípios fundamentais da Constituição de 1988, que sejam aptas a lidar com o pluralismo político-social e a normatividade tecnológica na sociedade contemporânea;
3) uma teoria da ciência do direito e um estudo jurídico-comparado da jurisdição constitucional, bem como dos desenhos institucionais adequados tanto à proteção dos direitos fundamentais como à participação dos “sujeitos constitucionais” na proteção desses direitos.
Integrantes: Edson Ferreira de Carvalho, Evanilda N. de Godoi Bustamante, Luiz Filipe Araújo Alves, Paulo César Pinto de Oliveira, Thomas da Rosa Bustamante.
Área de Estudo: Ética, Filosofia do Direito, Filosofia Política, Teoria Constitucional, Direitos Fundamentais e Instituições Democráticas e Tecnologias Sociais
Projeto Coletivo: Direitos fundamentais, regulação e inovação tecnológica
Descrição: Uma reflexão crítica sobre as repercussões das inovações das tecnologias da informação e da comunicação na experiência social contemporânea e na tutela dos direitos fundamentais. O advento da 4ª revolução industrial, fundada no desenvolvimento da internet e em sistemas de tratamento intensivo de dados, deu ensejo ao surgimento de grandes plataformas baseadas em aplicações de internet (v. g., redes sociais, motores de busca e marketplaces digitais) que, do processamento de grandes volumes de dados (pessoais), construíram modelos de negócio dos quais extraem proveitos econômicos igualmente volumosos ao mesmo tempo em que fornecem serviços de marcante relevância social. A partir de tal dinâmica sociotécnica, econômica e jurídica, emergem novos atores e poderes privados cujas decisões e sistemas computacionais adotados são capazes de influenciar ou mesmo regular o comportamento humano – o que se pode chamar de regulação ou normatividade tecnológica -, sem que indivíduos e grupos disso sequer tenham consciência e oportunidade de participação cidadã ou controle. Os impactos das decisões desses novos atores privados poderosos, plataformas e sistemas computacionais, exigem uma profunda problematização sobre os usos de uma ideologia da tecnologia:
1) a legitimidade do exercício do poder e dos arranjos jurídico-negociais que lhe dão suporte;
2) os impactos sobre direitos fundamentais, sua tutela e concretização, a exemplo dos direitos à igualdade e à não discriminação, à privacidade e à proteção de dados pessoais;
3) a construção, design e implementação de inovações tecnológicas e sistemas computacionais e sua compatibilidade com a proteção de tais direitos fundamentais.
Integrantes: Daniel de Pádua Andrade, Diego Carvalho Machado, Luiz Filipe Araújo Alves, Paulo César Pinto de Oliveira.
Área de Estudo: Filosofia da Tecnologia, Direito e Tecnologia, Direito Privado, Direito Comparado, Direitos Fundamentais nas Relações Privadas e Tecnologias Sociais.
Linha 2: Direito e políticas públicas na construção da cidadania e da igualdade social
Projeto Coletivo: Políticas públicas como tecnologia social
Descrição: O projeto coletivo Políticas Públicas como tecnologia social, da linha de pesquisa 2, “Direitos fundamentais e políticas públicas na construção da igualdade social”, tem como intuito refletir o papel dos programas de ações governamentais na superação de déficits democráticos e materialização de direitos fundamentais em nível local e regional. As investigações ocorrem por meio de questões teóricas que envolvem a racionalidade das escolhas políticas e econômicas; os meios de articulação entre os poderes constituídos para a efetivação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS); a relação entre a institucionalização das demandas por desenvolvimento regional, a tributação e a construção do orçamento público e; as relações entre o direito econômico e as políticas públicas, em especial a política agrícola brasileira. Os resultados esperados são: formar recursos humanos com pensamento crítico para compreender os fundamentos interdisciplinares das políticas públicas, em especial entre o Direito, Ciência Política e Economia; auxiliar na construção da base prática das disciplinas da linha de pesquisa 2 e; pensar de forma aplicada os meios de atuação do jurista na materialização dos ODS na realidade local e regional.
Integrantes: Davi Augusto Santana de Lelis, Roberta Freitas Guerra, Thiago de Melo Teixeira da Costa, Fernando Laércio Alves da Silva
Área de Estudo: Teoria do Estado, Direito Constitucional, Direito Econômico, Direito do Trabalho, Seguridade Social.
Projeto Coletivo: Desenvolvimento regional e suas políticas públicas
Descrição: O projeto coletivo Políticas públicas e desenvolvimento regional se insere na linha de pesquisa 2, “Direitos fundamentais e políticas públicas na construção da igualdade social”, e tem por intuito analisar teórica e empiricamente políticas públicas, programas e projetos de atores governamentais e não-governamentais que busquem a concretização de direitos fundamentais e desenvolvimento regional, em âmbito multidisciplinar dos campos social, econômico, institucional, administrativo e jurídico. Os estudos abordam questões teóricas e empíricas que envolvam a teoria e os fundamentos das políticas públicas; a realização de políticas públicas para a efetivação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e; a rede de proteção de seguridade social no Brasil e seus impactos no desenvolvimento regional. Os resultados esperados são: formar recursos humanos com pensamento crítico para compreender os fundamentos interdisciplinares das políticas públicas, em especial entre o Direito, Ciência Política, Economia e Administração; auxiliar na construção da base teórica fundamental das disciplinas da linha de pesquisa 2 e; pensar de forma teórica os meios de atuação do jurista na materialização dos ODS na realidade local e regional.
Integrantes: Davi Augusto Santana de Lelis, Evanilda N. de Godoi Bustamante, Fernando Laércio Alves da Silva, Roberta Freitas Guerra, Thiago de Melo Teixeira da Costa, Suely de Fátima Ramos Silveira,
Área de Estudo: Direito Constitucional, Direito Econômico, Direito Administrativo, Direitos
Humanos, Direito e Políticas Públicas.